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17 de Junho de 2021

O Divórcio Online e a História do Divórcio no Brasil

Frederico Lopes, Advogado
Publicado por Frederico Lopes
há 2 meses

Por Frederico Lopes

Advogado Especialista em Direito de Família

A primeira alteração significativa no instituto do casamento no Brasil foi o decreto 181 de 1890, fruto do recentemente constituído governo republicano de Manoel Deodoro da Fonseca, que reconheceu a natureza civil do casamento. Este foi o primeiro passo rumo á dessacralização do casamento que quase um século depois viabilizaria a instituição do divórcio e, mais tarde, a sua simplificação por meio do procedimento online.

Até o ano de 1977, contudo, o divórcio foi vedado pelas leis brasileiras. Só a partir da emenda constitucional Nº 9 da Constituição de 1969, regulamentada pela lei 6515/77, passou a ser permitido o divórcio legal. A partir da Lei do Divórcio, foi permitida a realização de um novo casamento – mas somente uma vez.

Com o advento da constituição de 1988 passou a ser permitido se casar tantas vezes quantas fossem desejadas, porém o divórcio dependeria sempre da separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou da comprovada separação de fato por mais de dois anos.

A lei 11441 de 2007, por sua vez, trouxe inovação extremamente favorável ao divórcio, tornando possível que o divórcio consensual pudesse ser requerido por via administrativa. Sempre que houver consenso entre o casal e este não tiver filhos menores, passou a ser permitido o divórcio independentemente das vias judiciais – em cartório de notas. A assistência de um advogado ainda é necessária para a validade do ato, podendo as partes ser assistidas por um mesmo profissional.

Com a emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, houve outra alteração salutar ao procedimento do divórcio, este passa a poder ser decretado sem a necessidade de comprovação da prévia separação de fato ou de direito. Conforme Faria e Rosenvalde (2014):

Consolidando a evolução legislativa, a partir do princípio constitucional da facilitação da dissolução do casamento, a Emenda Constitucional 66/10, alterando a redação do § 6º do art. 226 da Lei Maior, estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, extirpando do sistema jurídico a (injustificável) separação judicial e suprimindo a exigência de prazos para a obtenção do divórcio. A partir desse novo sistema, a dissolução do casamento, durante a vida dos cônjuges, ocorre, tão somente, através de divórcio, independentemente de qualquer lapso temporal. O que significa a absorção, pelo direito brasileiro, do chamado divórcio-vontade, afastando outras alegações.

Além disso, segundo Maria Berenice Dias (2016), o divórcio passou a ser um direito potestativo, isto é, que independe da aceitação da outra parte, não trazendo mais qualquer necessidade de justificativa para a extinção do vínculo conjugal, tornando desnecessárias alegações de infidelidade ou qualquer outra causa de impossibilidade de comunhão de vida.

Até então, a infidelidade servia de fundamento para a ação de separação, pois importava em grave violação dos deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum (CC 1.572), de modo a comprovar a impossibilidade de comunhão de vida.

Verifica-se, assim, que ao longo das últimas décadas o procedimento do divórcio tem sido facilitado e deixado ao crivo da autonomia das partes. O que é salutar e legítimo, conforme Pablo Stolze Gagliano (2010):

''Não caberia à lei nem à religião estabelecer condições ou requisitos necessários ao fim do casamento, pois apenas aos cônjuges, e a ninguém mais, é dado tomar esta decisão. Por isso, tanto para a separação, quanto para o divórcio, a tendência deve ser sempre a sua facilitação, e não o contrário''.

Diante da pandemia, tornou-se possível, em observância ao provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a realização do divórcio extrajudicial online por meio do e-notariado, de modo a facilitar ainda mais o procedimento extrajudicial do divórcio num momento em que a busca por esta providência jurídica aumentou vertiginosamente. De fato, trata-se de medida extremamente benéfica, não só por modernizar e facilitar o procedimento, mas também por preservar a saúde dos cidadãos que não mais precisam se deslocar até o cartório de notas para a realização do divórcio num contexto de pandemia.

Para a realização do divórcio online, assim como outros atos notariais eletrônicos, o provimento número 100 do CNJ traz os seguintes requisitos:

I – videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico; II – concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico; III – assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado; IV – assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; V – uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.

Diante do exposto, fica demonstrada a evolução histórica dos institutos do divórcio e do casamento, que tem um caráter fundamentalmente secular e progressista, na medida em que traz facilitações à desconstituição da comunhão de vida representada pelo casamento, que perdeu no último século o atributo da vitaliciedade, posto que não é mais determinado pelo imperativo ‘’até que a morte nos separe’’.

O divórcio online, instituído no contexto da atual pandemia, Covid19, vai ao encontro deste movimento histórico de desburocratização dos procedimentos e da privilegiação da autonomia das partes, a quem cabe decidir sem quaisquer empecilhos externos sobre a duração do casamento.

Esperamos que esta simplificação do divórcio, por benéfica, mantenha-se no período pós-pandemia e abra espaço para outros avanços na seara do Direito de Família.

REFERÊNCIAS

CORREGEDORIA edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos. Notícias CNJ. 27 maio 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoria-edita-provimento-com-regras-sobre-atos-notariais-eletronicos/. Acesso em 16 abr. 2021.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11º edição (4º edição ebook), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. (livro digital).

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3º edição, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2014.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O novo divórcio. São Paulo: Saraiva, 2010.

TARTUCE, Fernanda. Processo Civil no Direito de Família. 5º edição, Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2021.

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1 Comentário

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Que texto interessantíssimo, sobretudo por esclarecer a inovação do divórcio online. continuar lendo