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11 de Agosto de 2022
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    Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Atualizada

    Petição de Divórcio Litigioso C.C Divisão de Bens

    Frederico Lopes, Advogado
    Publicado por Frederico Lopes
    ano passado
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    AO JUÍZO CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO

    NOME DO AUTOR, NACIONALODADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado no ENDEREÇO, representado por seu advogado infra-assinado com escritório localizado em ENDEREÇO, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C PARTILHA DE BENS

    Em face de NOME DO RÉU, NACIONALODADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado em ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

    I – DA JUSTIÇA GRATUITA

    Em decorrência de sua condição socioeconômica, o autor não possui condições de pagar custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, DOC XX, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo art. 5 º, LXXIV da Constituição Federal.

    II – DOS FATOS

    No dia DATA, as partes celebraram casamento no regime da comunhão parcial de bens no Cartório de Registro Civil das Pessoais Naturais de LOCAL, conforme DOC XX.

    O casal adquiriu, após a celebração do casamento e por meio de esforço comum, um bem imóvel, CASA OU APT, quitado, na cidade de LOCAL, matrícula XXXX. Trata-se do imóvel, nº XXX do bloco XXX em ENDEREÇO com área construída de XXXX m2, conforme DOC XX.

    Além disso, entre os bens a serem partilhados há um carro MARCA/MODELO, ANO, Renavam nº XXXXXXXXXX, conforme DOC XX.

    Em virtude do requerente não possuir mais o animus de continuar com a vida conjugal, não havendo afeição marital entre as partes, requer-se a dissolução do vínculo matrimonial, assim como a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.

    Muito embora a requerida também esteja de acordo em relação ao desfazimento da união conjugal, que já ocorreu, estando as partes separadas de fato, não houve acordo no que tangue à partilha dos bens, razão pela qual promove-se a presente a ação judicial de divórcio litigioso.

    III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    3.1 Do Direito ao Divórcio

    O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e não tendo mais o autor interesse na comunhão de vida, é um direito incontroverso seu divorciar-se (CF, art. 226, § 6º c/c CPC, art. 1.571, IV).

    Outrossim, o divórcio passou a ser um direito potestativo, isto é, que independe da aceitação da outra parte, não trazendo ademais qualquer necessidade de justificativa para a extinção do vínculo conjugal, tornando desnecessárias alegações de infidelidade ou qualquer outra causa de impossibilidade de comunhão de vida.

    3.2 Do Julgamento Parcial do Mérito Quanto ao Divórcio

    Tratando-se o divórcio de direito potestativo e incontroverso, requer seja realizado o julgamento antecipado do mérito, conforme disposição do 356 do NCPC:

    Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

    Assim, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido do divórcio, requer-se que o feito siga apenas no que tange à matéria controversa – a partilha dos bens.

    3.3 Da Inexistência de Filhos

    Na constância do casamento não houve o nascimento de filhos comuns.

    3.4 Da Desnecessidade do Pedido de Pensão Alimentícia

    Como as partes são pessoas financeiramente independentes, não é razoável a fixação de obrigação alimentar, razão pela qual o autor não requer qualquer valor a título de pensão alimentícia.

    3.5 Da Mudança de Nome

    Diante do fim da união de vida, formalizada através do processo de divórcio, o autor deseja retornar ao nome de solteiro: NOME DE SOLTEIRO.

    3.6 Da Partilha dos Bens

    Conforme o regime de bens adotado no casamento das partes no casamento, comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido na constância da união de vida comunica-se, trazendo o art. 1660 do Código Civil a discriminação exata de quais bens entram na comunhão:

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

    II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

    III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

    IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

    Conforme descrito nos fatos, o casal adquiriu, após a celebração do casamento, e por meio de esforço comum, os seguintes bens que por determinação legal devem ser partilhados:

    01 – um bem imóvel cidade de LOCAL, matrícula n º XXXX. Trata-se do imóvel n º XXX do ENDEREÇO, com área construída de XXXXm2.

    02 – um carro MODELO/MARCA, ANO Renavam nº XXXXXXXXXXX, conforme DOC XX.

    IV – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, pede-se a Vossa Excelência:

    4.1 O julgamento parcial do mérito, de modo a julgar antecipadamente o pedido de divórcio por tratar-se de direito potestativo e incontroverso.

    4.2 A partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a saber: um bem imóvel cidade de LOCAL, matrícula n XXXX; um carro MODELO/MARCA, ANO Renavam nº XXXXXXXXXXXX

    4.3 A alteração do nome do autor, de modo que volte a ser designado pelo nome de solteiro: NOME DE SOLTEIRO.

    4.4 Seja condenado a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

    Para tanto, requer:

    a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

    b) A citação da requerida para que compareça em audiência a ser designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do NCPC/2015;

    c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não podendo o autor arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

    Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX mil reais) para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Local e Data

    Nome do Advogado

    OAB-UF XXX.XXX

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